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A mostrar mensagens de outubro, 2011

Parlamento Aprova Projecto de Resolução

Parlamento aprovou proposta do Bloco sobre regulamentação da lei relativa às terapêuticas não convencionais   Esta sexta-feira, o Parlamento aprovou por unanimidade o projecto de resolução do Bloco de Esquerda que propõe a regulamentação da lei relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais, uma medida que se esperava há 8 anos. 21 DE OUTUBRO DE 2011 | POR  JOÃO SEMEDO

Lei nº45/2003 - Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais (para relembrar)

Lei de Enquadramento 45/2003 - 22 de Agosto de 2003 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS       Lei de Enquadramento das Terapêuticas Não Convencionais       45/2003         Capítulo I       Objecto e princípios       Artigo 1.º       (Objecto)       A presente lei estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos       profissionais que aplicam as medicinas não convencionais, tal como são       definidas pela Organização Mundial de Saúde.        Artigo 2.º       (Âmbito de aplicação)       A presente lei aplica-se a todos os profissionais que se dediquem ao       exercício das terapêuticas não convencionais reconhecidas no presente       diploma.       Artigo 3.º       (Conceitos)       1 — Consideram-se terapêuticas não convencionais aquelas que partem de uma       base filosófica diferente da medicina convencional e aplicam processos       específicos de diagnóstico e terapêuticas próprias.       2 — Para efeitos de aplicação da presente l

10-10-2011 Projecto_Resolução_nº 42-XII-1ª (BE) Regulamentacao TNC

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 42/XII/1.ª   RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVA AO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS   Foi com o objectivo de colmatar o vazio legislativo existente em Portugal, sobre o exercício das TNC, que o Bloco de Esquerda entregou, na Assembleia da República, um Projecto de Lei sobre esta matéria, o qual viria a culminar na publicação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto – Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais.  Por força da limitação das competências dos deputados e da Assembleia da República, o diploma supracitado deixou, para o Governo de então (PSD/CDS), a regulamentação do processo de credenciação, formação e certificação dos profissionais das TNC. Ainda de acordo com a Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, a regulamentação da mesma deveria estar concluída no prazo de 180 após a data de publicação daquela (22/Ago/2003) e o processo, propriamente

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